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| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Resolução GECEX Nº 739 DE 16/06/2025Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que dispõe sobre reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019.
Circular SECEX Nº 44 DE 16/06/2025Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações originárias da China e da Rússia para o Brasil de fio máquina de aço carbono, normalmente classificadas nos subitens 72139110, 72139190, 72139910, 72139990, 72279000, 72132000 e 72272000 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nos 19972.002453/2024-97 restrito e 19972.002448/2024-84 confidencial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 DE 12/06/2025Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de SUBCONJUNTO COMANDO ELETROMECÂNICO PARA ESPELHO RETROVISOR, PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS.
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 DE 12/06/2025Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "DETERGENTE, DESINFETANTE, CERA e INSETICIDA", industrializados na Zona Franca de Manaus.
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 DE 12/06/2025Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "SECADOR PROFISSIONAL DE CABELO e SECADOR DE CABELO PARA USO DOMÉSTICO", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4019 DE 11/06/2025Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Resolução ANP Nº 984 DE 16/06/2025Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o art. 18 da Lei Nº 13576/2017, e o credenciamento de firmas inspetoras.
Portaria RFB Nº 549 DE 13/06/2025Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços -Piloto RTC CBS.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4020 DE 11/06/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 12 DE 12/06/2025Declara instituída, no âmbito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a Natureza Jurídica 135-0.